segunda-feira, 15 de fevereiro de 2010

Plebiscito 2010 de Porto Velho



O Tribunal Regional Eleitoral do estado de Rondônia (TRE-RO) por meio de sua resolução nº 35 de 10 de dezembro de 2009 estabelece a realização de um plebiscito; uma consulta popular no dia 28 de fevereiro de 2010 que irá verificar a aprovação ou não do povo de Porto Velho pela elevação da região da Ponta do Abunã à categoria de município.

A região fica distante da sede do município de Porto Velho, já no limite com o estado do Acre, e é composta por distritos da capital rondoniana.

O município que possivelmente virá existir será o 53º do estado de Rondônia, e abrangerá área dos atuais distritos de Vista Alegre do Abunã, Fortaleza do Abunã, Extrema e Nova Califórnia.

O nome desse que poderá ser o mais novo município do estado já está escolhido e será "Extrema de Rondônia", portanto agora o impasse é saber quais dos distritos irá sediar o tal município, Vista Alegre do Abunã e Extrema já se candidataram, sendo que o primeiro tem o apoio do distrito de Nova Califórnia.

Os trâmites do plebiscito 2010 correrão como os de uma eleição convencional. O voto será obrigatório aos maiores de 18 anos e facultativo aos maiores de 70, aos que tenham entre 16 e 18 anos de idade e aos analfabetos.

Só poderão votar os eleitores em situação regular até 30 de setembro de 2009, e aqueles de deixarem de votar sem justificar serão punidos, e as sanções são:
* Não poderão se candidatar em Concurso Público;
* Não poderão participar de concorrência pública ou administrativa da União;
* Não poderão fazer empréstimos;
* Não poderão tirar RG e Passaporte;
* Não poderão renovar matrícula em instituição de ensino oficial ou fiscalizada pelo Governo;
* E não poderão praticar qualquer ato para o qual seja exigida a quitação do serviço militar ou de imposto de renda.

A aprovação por parte dos municípes de Porto Velho para criação desse novo município não quer dizer que fato ele será criado, pois para isso precisará de uma Lei Complementar do Congresso Nacional, segundo determina nossa Constituição Republicana.

Por se tratar da emancipação de uma região ocupada por distritos o plebiscito será limitado ao município de Porto Velho, isto é, apenas os portovelhenses irão às urnas nesse próximo dia 28 de fevereiro; e todo o Brasil no final do ano... nas Eleições 2010!

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