2019.09.29 | Núcleo de Operações Aéreas - NOA da SESDEC/RO

O Núcleo de Operações Aéreas - NOA atua no Estado de Rondônia desde o ano 2000, quando houve a mais expressiva organização administrativa do Estado de Rondônia através da Lei nº 224/2000, quando a Secretaria de Segurança Pública foi transformada na Polícia Civil, e quando houve a criação da atual "Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, na época do então governador José de Abreu Bianco. 

Na atualidade o NOA está regulamentado através do Decreto nº 21.887/2017, que trata da estruturação da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC. De acordo com o decreto o NOA é uma unidade unidade da Gerência Integrada de Segurança e Fronteira da secretaria. 

Nos termos do mais recente regimento interno da SESDEC, aprovado em 2015, o Núcleo de Operações Aéreas tem por objeto "realizar as atividades de aviação de segurança pública do estado de Rondônia, atuando em apoio aos demais processos e modalidades de policiamento visando a manutenção e a preservação da ordem pública, a integração com a sociedade e a melhoria da qualidade dos serviços prestados pela Polícia Militar, Polícia Civil e outros órgãos afins". 

Apesar de tudo isso em agosto de 2018 o NOA foi desativado pela então secretário da SESDEC, Ronimar Vargas Jobim, tendo toda sua gestão operacional repassada para a Polícia Militar. O secretário também determinou à Polícia Civil que apresentasse proposta para a criação de uma unidade de aviação de segurança pública, com as devidas características afetas às atribuições de polícia judiciária.

Em junho de 2018 o então Governador de Rondônia, Daniel Pereira, criou e ativou o Batalhão de Polícia de Aviação Operacional da Polícia Militar em Porto Velho, e o Corpo de Bombeiros teve o Grupo de Operações Aéreas transformado em Grupamento.

No dia 01 de novembro de 2018 houve a inauguração da Base Operacional e do Centro de Treinamento Militar, Civil e Social  integrado na Zona Leste de Porto Velho, destinado a atender os profissionais da segurança pública, bem como a comunidade local através da implementações do Projeto Voar. 

Os recursos para a construção dessa base decorreram de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a Enesa Engenharia, que atuou na construção da usina hidrelétrica de Jirau em Porto Velho. O valor da indenização, que foi revertido para a construção da base operacional foi de R$ 2,5 milhões. 

As instalações da base operacional contam com 1.530 m² de área construída, contando com um hangar que tem capacidade para guardar até 5 helicópteros, um heliponto e salas de administração e de operações. 

A área destinada ao Projeto Voar conta com piscina, refeitório, lavanderia, vestiários, salas de aula e treinamento, salas administrativas, campo de futebol, além de academia com tatame e de musculação e ginástica. O espaço tem capacidade de atender até 180 crianças.

Com a mudança de Governo em março 2019, o NOA foi reativado pelo atual Secretário da SESDEC, Cel. José Hélio Cysneiro Pachá, dando autonomia para o núcleo atuar na administração e operação das aeronaves de propriedade da secretaria.

LEGISLAÇÃO
- Lei nº 224/2000 Dá nova organização administrativa ao Estado de Rondônia;
- Decreto nº 11.964/2006 Cria as UNISPs
- Regimento Interno 2013 do NOA
- Regimento Interno 2015 da SESDEC/RO;
- Decreto nº 21.887/2017 Estrutura da SESDEC/RO;
- Decreto nº 22.973/2018 Cria o Batalhão de Polícia de Aviação da PMRO;
- Portaria nº 540/2018/SESDEC/RO Desativa o NOA;
- Portaria nº 094/2019/SESDEC/RO Reativa o NOA.