O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia é um dos 11 órgãos executivos estaduais de trânsito que aderiram ao Sistema de Notificação de Eletrônica.
O SNE permite ao cidadão condutor ou proprietário de veículos usufruir dos direitos garantidos por Lei (§1º do Art. 284 do Código de Trânsito Brasileiro).
Ao se cadastrar no SNE , o usuário poderá inserir os seus veículos e receber infrações aplicadas pelos órgãos Autuadores que aderiram à solução. O usuário poderá inserir ou excluir os veículos a qualquer tempo.
O proprietário do veículo informado passará a ser comunicado eletronicamente acerca das notificações de autuação e penalidade interestaduais, de responsabilidade de órgãos autuadores optantes pelo Sistema de Notificação Eletrônica.
Ao realizar o cancelamento da adesão do veículo, o proprietário voltará a ser comunicado de suas notificações de autuação e penalidade para o veículo informado, via postal.
O proprietário poderá visualizar os detalhes de cada infração e optar pelo seu reconhecimento. Desta forma, será oferecido a ele a possibilidade de pagar a infração com 40% de desconto.
PASSO A PASSO
1º Realizar o cadastro junto ao Portal de Serviços do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN: https://portalservicos.denatran.serpro.gov.br/#/login
2º Aderir ao SNE no Portal de Serviço;
3º Cadastrar sua CNH ou os veículos que queira vincular ao aplicativo;
3º Baixar o aplicativo no smartphone;
Pronto, suas notificações (de autuações ou penalidades) serão enviadas para você através do aplicativo, e assim você poderá optar em reconhecer a infração (e se abster de recorrer) e solicitar o boleto com os 40% de desconto.
Exemplo:
- Multa de embriaguez (art. 165 ou 165-A do CTB): R$ 2.934,70
- Desconto de 40%: R$ 1.173,88
- Valor a pagar com o desconto: R$ 1.760,82
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