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| Fonte: Jornal Rondoniagora |
Matérias como esta mostra a qualidade (nada boa) de nossos parlamentares. Não é de hoje que a Assembleia Legislativa de Rondônia vem se mostrando ter uma composição despreparada e até mesmo por vezes irresponsável. Caso o nobre deputado não saiba, a lei vale pra todos sem distinção de sexo, raça, classe social, enfim (as leis brasileiras pelo que vemos na imprensa parecem ser diferenciadas apenas para as pessoas influentes, ricas ou políticos), portanto, a legislação de trânsito que é federal e tem validade em todo território brasileiro deve ser cumprida por todos e qualquer usuário do trânsito em território nacional; ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece (Art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657 de 4 de setembro de 1942). Portanto, o licenciamento anual veicular deve ser realizado para todo e qualquer veículo automotor mediante pagamento de tributos, para que só então possa circular regularmente nas vias brasileiras, além de ser necessário o cumprimento de tantas outras normas previstas no CTB, explicando pros eventuais deputados que não saibam, CTB é o Código de Trânsito Brasileiro, uma lei... A lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997.
Me envergonha ver deputados dizerem que as operações de fiscalização de trânsito, que buscam o cumprimento e o respeito à legislação brasileira, ter fim exclusivo de arrecadação, aliás, qualquer pessoa de bom senso sabe que a arrecadação é uma consequência; um acessório. Caso os deputados ou qualquer outro cidadão queira evitar essa suposta "onda de arrecadação" ou como dizem "indústria da multa" basta os condutores se dignarem a se portar como cidadãos descentes e cumpridores da lei e de suas responsabilidades, simplesmente isso evitará a arrecadação e a aplicação de outras penalidades impostas por qualquer órgão executivo de trânsito, afinal, ser cumpridor das normas e do que é certo é uma obrigação de todo e qualquer cidadão.
Ao contrário de estimular o povo a agir de forma correta, deputados da Assembleia Legislativa de Rondônia simplesmente vem à público estimular a inadimplência e o não cumprimento da lei numa tentativa de jogar a sociedade contra os órgãos executivos de trânsito, prejudicando consequentemente o grande trabalho que o DETRAN/RO vem fazendo colocando a Operação Lei Seca nas ruas desde 2012, a qual tem garantido a ordem e a manutenção da segurança no trânsito e preservação da vida nas madrugadas de finais de semana em Rondônia. Um trabalho que tem o envolvimento de diversos servidores e policiais militares que abrem mão de seu descanso e de estarem juntos à companhia de seus filhos, cônjuges, familiares em fim, para estar nas ruas trabalhando em prol da segurança de terceiros. Pode até haver servidores que residem em regiões delicadas da cidade em que a violência tem níveis alarmantes, mas que mesmo tendo o temor de deixar suas respectivas esposas e filhos sozinhos em casa, vão para a rua trabalhar de madrugada na Operação Lei Seca.
Alguns de nossos parlamentares ignoram que graças as fiscalizações de trânsito do DETRAN/RO, especialmente à Operação Lei Seca, o Estado de Rondônia superou o Estado do Rio de Janeiro, passando a ocupar o primeiro lugar no ranking das Unidades Federativas que mais reduziram o número de mortes no trânsito, segundo reportagem do editorial online da Folha de São Paulo.
Durante os mais de 03 anos da Operação Lei Seca de Rondônia foi constatada a redução da criminalidade nas áreas em que são executadas as blitzes da Operação Lei Seca, além de haver a recuperação de veículos roubados, verificação de documentos falsos, flagrante de condutores com porte ilegal de armas de fogo, entre outros tipos.
Vale lembrar ainda que o DETRAN/RO é uma Autarquia, e não um órgão da Administração Direta, portanto, tem personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, e jurisdição em todo território do Estado de Rondônia (Lei nº 134/1986), inclusive possui representações em todos os municípios, logo, os agentes da autoridade de trânsito da Autarquia não precisam da autorização de ninguém fora do DETRAN/RO pra chegar em um município e exercer as suas atividades legais.
As fiscalizações de trânsito do DETRAN/RO são necessárias sim e devem ser mantidas em prol da segurança pública e qualidade da frota estadual. Quanto a suposta necessidade de atividades de educação de trânsito precedidas das blitzes de fiscalização, isso não tem qualquer sentido, afinal, todo e qualquer condutor habilitado regularmente/legalmente teve que cumprir horas de curso teórico sobre primeiros socorros, mecânica, e LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, além de aulas práticas, portanto, há a presunção de que tais condutores tenham conhecimento do que é certo e errado quando o assunto é trânsito, além do fato das blitzes educativas não terem o mesmo efeito também educativo que as blitzes de fiscalização têm, afinal, um condutor que pega um panfleto (e quando pega) não aprenderá tanto quanto a experiência de ser autuado por uma infração de trânsito.
Por derradeiro, caso os deputados estaduais de Rondônia estivessem mesmo preocupados com o bem estar e a qualidade de vida dos rondonienses, e também com o interesse da coletividade, eles teriam o bom senso de dar andamento à inserção da disciplina de Cidadania no Ensino Médio em Rondônia, na qual poderia haver noções mínimas da Constituição Republicana, além de noções sobre legislação civil, penal, consumerista, e de TRÂNSITO. No entanto, como se observa, nossos parlamentares vão na contramão disso, não interessando em buscar meios eficientes e eficazes para promover um trânsito mais seguro aparentando ser mais interessante para boa parte deles, a criação de polêmicas com base em informações deturpadas, estimulando o ódio da sociedade contra os órgãos fiscalizadores, e consequentemente incutindo na cabeça das pessoas dessa mesma sociedade a ideia de que é mais fácil se voltar contra à fiscalização do que ser correto e cumpridor da lei.
O bom é que alguns cidadão reconhecem que é mais importante ser multado do que andar de forma irregular. Acompanhem os comentários:
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| Fonte: Jornal Rondoniagora |
